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Artigo 30, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 30, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 30, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 30, XII, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, XI, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, XIV, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 312 do Código de Processo Penal
Artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro
Artigo 313 do Código de Processo Penal Brasileiro
Artigo 316, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 319 do Código de Processo Penal Brasileiro
Artigo 31, caput e parágrafo único, Lei Estadual 15.424/04
Artigo 31, I e V, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, I, III e V, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, I, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 31, Lei Federal 8.935/1994
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