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Artigo 312 do Código de Processo Penal
Artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro
Artigo 313 do Código de Processo Penal Brasileiro
Artigo 316, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 319 do Código de Processo Penal Brasileiro
Artigo 31, caput e parágrafo único, Lei Estadual 15.424/04
Artigo 31, I e V, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, I, III e V, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, I, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 31, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 32 do provimento Nº 260/CGJ/2013
Artigo 32, I, VI, XIV, XVI e XVIII, Resolução Tribunal Pleno 3/2012
Artigo 32, I, VI, XIV, XVI e XVIII, Resolução Tribunal Pleno TJMG 3/2012
Artigo 32, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 32, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 32, Resolução do Tribunal Pleno 3/2012
Artigo 32, Resolução Tribunal Pleno 3/2012
Artigo 333, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
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