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Artigo 32, Resolução Tribunal Pleno 3/2012
Artigo 333, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 33, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 34 - Lei 9.605/98
Artigo 34, parágrafo único, inciso II - Lei 9.605/98
Artigo 35, § 1º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 352, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 36, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 37, §3º, II, Constituição Federal 1988
Artigo 378, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 37, Constituição Federal
Artigo 37, Constituição Federal 1988
Artigo 37, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 37, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 37, XI, Constituição Federal
Artigo 37, XI, Constituição Federal 1988
Artigo 37, XVI, b, Constituição Federal 1988
artigo 381
Artigo 384 do Código de Processo Penal
Artigo 38 a 44, Lei Federal 8.935/1994
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