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Explorar por Assunto
Artigo 37, Lei Federal 8.935/1994
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Artigo 37, XI, Constituição Federal
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Artigo 37, XI, Constituição Federal 1988
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Artigo 37, XVI, b, Constituição Federal 1988
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artigo 381
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Artigo 384 do Código de Processo Penal
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Artigo 38 a 44, Lei Federal 8.935/1994
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Artigo 38, II, Decreto Federal 9.580/2018
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Artigo 38 - Lei 9.605/98
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Artigo 38, Lei Federal 8.935/1994
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Artigo 38, Provimento Conjunto TJMG 93/2022
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Artigo 39, IV, Lei Federal 8.935/1994
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Artigo 39 - Lei 9.605/98
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Artigo 39, Lei Federal 8.935/1994
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Artigo 3º, § 3º, I, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017
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Artigo 3º, §3º, I, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017
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Artigo 3º, §3º, Lei Federal 13.726/2018
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Artigo 3º § 4º, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009
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Artigo 3º - Código de Defesa do Consumidor
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Artigo 3º, Lei Estadual 15.424/2004
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