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Artigo 37, XI, Constituição Federal
Artigo 37, XI, Constituição Federal 1988
Artigo 37, XVI, b, Constituição Federal 1988
artigo 381
Artigo 384 do Código de Processo Penal
Artigo 38 a 44, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 38, II, Decreto Federal 9.580/2018
Artigo 38 - Lei 9.605/98
Artigo 38, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 38, Provimento Conjunto TJMG 93/2022
Artigo 39, IV, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 39 - Lei 9.605/98
Artigo 39, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 3º, § 3º, I, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017
Artigo 3º, §3º, I, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017
Artigo 3º, §3º, Lei Federal 13.726/2018
Artigo 3º § 4º, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009
Artigo 3º - Código de Defesa do Consumidor
Artigo 3º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 3º, Lei Federal 7.713/1988
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