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Artigo 424, VII, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 428, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor
Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
Artigo 42, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 430, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 431, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 436, § 2º, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 436, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 439, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 43, Código Tributário Nacional - CTN
Artigo 43, I, Lei Federal 5.172/1966
Artigo 43, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 443, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 445, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 44, Código Tributário Nacional - CTN
Artigo 44, II, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 44, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 44 Provimento Corregedoria 355/2018
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