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Artigo 436, § 2º, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 436, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 439, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 43, Código Tributário Nacional - CTN
Artigo 43, I, Lei Federal 5.172/1966
Artigo 43, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 443, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 445, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 44, Código Tributário Nacional - CTN
Artigo 44, II, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 44, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 44 Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 457, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 45, Código Tributário Nacional - CTN
Artigo 45, IV, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 45, Provimento Conjunto TJMG 93/2022
Artigo 463, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 46, Lei Estadual 15.424/2004
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