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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
AÇÃO DE ATENTADO
Ação de busca e apreensão
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
Ação de busca e apreensão de menor
Ação declaratória
AÇÃO DECLARATÓRIA
AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
Ação declaratória de nulidade de alienação de ações
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
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