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Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 457, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 45, Código Tributário Nacional - CTN
Artigo 45, IV, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 45, Provimento Conjunto TJMG 93/2022
Artigo 463, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 46, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 46, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 46, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 46, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 470, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 475, Código Civil
Artigo 476, Código Civil
Artigo 47, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 47, Lei Federal 8.212/1991
Artigo 47, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 47, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 481, Código Civil
Artigo 482, Código Civil
Artigo 48, Lei Complementar Estadual 59/2001
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