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Artigo 53, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 54, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 54, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Artigo 55, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 55, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 56, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 56, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 578, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 57, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 57, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 57, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 581, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 582, VII, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 58, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 59, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 5º, III E VII, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal
Artigo 5º, Lei Estadual 12.920/1998
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