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Artigo 581, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 582, VII, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 58, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 59, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 5º, III E VII, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal
Artigo 5º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 5º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 5º, Lei Federal 4.591/1964
Artigo 5º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 5º, LXXIV E LXXVII, Constituição Federal
Artigo 5º, Provimento Corregedoria 25/1998
Artigo 5º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 5º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 5º, X - Constituição Federal
Artigo 5º, XXXIII, Constituição Federal 1988
Artigo 600, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 60, Ato Corregedoria-Geral do Ministério Público 02/2017
Artigo 60, Ato Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais 2/2017
Artigo 60, Ato Corregedoria Geral Ministério Público 02/2017
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