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Artigo 60, Consolidação dos Atos Orientadores da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 02/2017
Artigo 610, Código de Processo Civil
Artigo 618 a 620, parágrafo único. Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 61, Lei Federal 9.784/1999
Artigo 621, IV, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 621, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 621, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 621, V, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 622, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 622, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 632, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 638, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 642, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 642, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 643, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 648, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 64, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 655, Código Civil
Artigo 656, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
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