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Artigo 621, V, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 622, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 622, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 632, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 638, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 642, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 642, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 643, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 648, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 64, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 655, Código Civil
Artigo 656, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 65, IV, Provimento Conjunto TJMG 93/2022
Artigo 65, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 65, Lei Federal 4.504/1964
Artigo 65, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013
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