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Artigo 690, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 691, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 692, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 69, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 6º, § 5º, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 6º, §7º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 45/2015
Artigo 6º, I e II, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 6º, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 6º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 6º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 6º, Lei Federal 8.560/1992
Artigo 6º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 6º Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 6º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012
Artigo 6º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017
Artigo 6º, Provimento da Corregedoria 355/2018
Artigo 6º, Resolução Corregedoria Nacional de Justiça 228/2016
Artigo 70, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 710, Provimento Corregedoria 260/2013
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