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Artigo 6º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 6º Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 6º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012
Artigo 6º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017
Artigo 6º, Provimento da Corregedoria 355/2018
Artigo 6º, Resolução Corregedoria Nacional de Justiça 228/2016
Artigo 70, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 710, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 711, § 5º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 711, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 715, incisos III e VI, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 716, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 717, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 718, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 722, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 723, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 723, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 724, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 72, Consolidação dos Atos Orientadores da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais n° 02/2018
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