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Artigo 7º, X, da Constituição Federal
Artigo 800, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 805 do Código de Processo Civil
Artigo 80, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 816, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 81, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 81, Provimento Corregedoria 260/CGJ/2013
Artigo 82, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil de 2015
Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015
Artigo 833, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015
Artigo 83, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 841, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 843, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 845, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 846, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 84, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 852, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 857, Provimento Corregedoria 260/2013
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