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Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015
Artigo 833, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015
Artigo 83, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 841, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 843, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 845, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 846, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 84, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 852, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 857, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 859, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 85, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 863, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 86 a 86-E, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 86-D, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 86 e seguintes, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 874, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 877, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 879, Provimento Corregedoria 260/2013
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