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Artigo 859, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 85, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 863, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 86 a 86-E, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 86-D, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 86 e seguintes, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 874, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 877, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 879, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 880, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 881, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 882, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 883, Provimento Conjunto 93/2020
Artigo 883, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 883, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 887, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 889, § 1º, I e V, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 890, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 891, §§ 1º a 3º, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 89, Lei Estadual 22.796/17
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