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Artigo 89, Lei Estadual 22.796/2017
Artigo 89, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 89, parágrafo único, Lei Estadual 22.796/2017
Artigo 8º-A, Lei Federal 6.739/1979
Artigo 8º do Código de Processo Civil
Artigo 8º, Lei Federal 4.591/1964
Artigo 8º , Lei Federal 5.868/1972
Artigo 8º, Lei Federal 5.868/1972
Artigo 8º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012
Artigo 8º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 904, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 912, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 913, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 914, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 915, parágrafo único. Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 91, I, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 91, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 924, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 927 - Código Civil
Artigo 927, Provimento da Corregedoria 260/2013
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