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ARTS. 12 E 18, CAPUT, E § 6º, DA LEI 8.078/90
ARTS. 12 E 21 DO CC/2002
ARTS. 12, III, A, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98
ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC
Arts. 1.314 e 1.335, II, do Código Civil
Arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil
Arts. 131 e 330 do CPC
ARTS. 13, 25 E 89 DA LEI 8.666/93
ARTS. 138 E 166 DO CÓDIGO CIVIL
ARTS. 13 E 18 DO CDC
ARTS. 13 E 25, II, DA LEI 8.666/93
ARTS. 140 E 159 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Arts. 140, inciso I, e 96, inciso III, da Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais)
ARTS. 1.443 E 1.444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
Arts. 148 e 169 da LEP (Lei nº 7.210/84)
ARTS. 149, 194, CAPUT, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO
Arts. 149, § 1º, 201 e 203 da CF/88
Arts. 1.583, § 3º, 1.584, I, e 1.589 do Código Civil/2002
Arts. 1.603, III, e 1.611
Arts. 162, I, e 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro
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