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ARTS. 13, 25 E 89 DA LEI 8.666/93
ARTS. 138 E 166 DO CÓDIGO CIVIL
ARTS. 13 E 18 DO CDC
ARTS. 13 E 25, II, DA LEI 8.666/93
ARTS. 140 E 159 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Arts. 140, inciso I, e 96, inciso III, da Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais)
ARTS. 1.443 E 1.444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
Arts. 148 e 169 da LEP (Lei nº 7.210/84)
ARTS. 149, 194, CAPUT, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO
Arts. 149, § 1º, 201 e 203 da CF/88
Arts. 1.583, § 3º, 1.584, I, e 1.589 do Código Civil/2002
Arts. 1.603, III, e 1.611
Arts. 162, I, e 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro
ARTS. 171 E 180 DO CÓDIGO PENAL
ARTS. 17, 267, V, E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARTS. 185, § 2º, 261 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ARTS. 186, § 1º, E 204 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ARTS. 189, 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL
ARTS. 18 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Arts. 18 e 70 do ECA
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