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Arts. 190 e 191
Arts. 19 e 20 da LC 87/96
ARTS.1º E 4º DA PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021
ARTS. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916
ARTS. 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC
ARTS. 205 E 208, I, DA CF/88
Arts. 205 e seguintes da Constituição Federal
Arts. 20 e 22 c/c o 23, II, da Lei nº 5.250/67
ARTS. 20 E 23 DO CDC
ARTS. 213 E 224, A, DO CÓDIGO PENAL
ARTS. 22 A 39 DO CÓDIGO CIVIL
ARTS. 22 e 24
ARTS. 230 E 231 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ARTS. 244, 249, § 1º, E 250, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
Arts. 24 e 30 da Constituição Federal
ARTS. 24, II E IV, 79, § 1º, E 108, TODOS DA LEI 9.610/98
ARTS. 250 E 737, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARTS. 25 E 26 DA LEI 8.666/93
ARTS. 262, § 2º, E 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ARTS. 267, III, § 1º, E 995, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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