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ARTS. 269, IV, E 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARTS. 26 E 27 DA LEI 8.078/90 DO CDC
ARTS. 27, 28, III, E 29 DA LEI 8.906/94
Arts. 284, parágrafo único, e 267, inciso l, do CPC
Arts. 306 e 307 da Lei 9.503/97
ARTS. 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Arts. 331, 447 e 448 do CPC
ARTS. 33, § 2º, E 71 DO CÓDIGO PENAL
ARTS. 343 E 398 DO CPC
Arts. 358 e 381 do CPC e o art. 1.191 do CC
Arts. 36 e 37 da Lei 7.210/84
ARTS. 37, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Arts. 383, § 2º, do CPP e 98, l, da Constituição Federal
Arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98
Arts. 38 e 48 da Lei nº 9.605/98
ARTS. 40, § 12, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTS. 406, 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL/2002
Arts. 41 e 395, CPP
ARTS. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ARTS. 424, I, E 145, § 1º, DO CPC
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