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Arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98
Arts. 38 e 48 da Lei nº 9.605/98
ARTS. 40, § 12, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTS. 406, 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL/2002
Arts. 41 e 395, CPP
ARTS. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ARTS. 424, I, E 145, § 1º, DO CPC
ARTS. 42 e 59 DA LEI Nº 8.231/91
ARTS. 441 A 446 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
ARTS. 46 E 47 DA LEI ESTADUAL 14.184/2002
ARTS. 475-A E 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARTS. 4º, III, 6º, I, 51, XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81
Arts. 54 e 56, § 1º, da Lei 9.605/98
Arts. 580 e 632, ambos do CPC
Arts. 59 e 68 do Código Penal
Arts. 5º e 10 da Resolução 438/2004 do TJMG
Arts. 5º, inciso XIII, e 133 da CR e art. 31, § 1º, do Estatuto da Advocacia
Arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal
Arts. 60 e 32 da Lei 9.605/98
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