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Ato administrativo
Ato administrativo -- Anulação
Ato administrativo -- Controle judicial
ATO ADMINISTRATIVO FIRMADO
Ato administrativo -- Revogação
ATO ARBITRÁRIO
ATO ARBITRÁRIO DO CONSELHO
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
Ato coator
Ato com conteúdo financeiro
ATO CONSOLIDADO HÁ MAIS DE 30 ANOS
ATO DE APOSENTADORIA
Ato de averbação
ATO DECISÓRIO INSTÁVEL OU CONDICIONAL
Ato de delegação vinculado ao quadro societário da pessoa jurídica
Ato de disposição do imóvel
ATO DE EXECUÇÃO
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ATO DE MÉDICOS SÓCIOS-QUOTISTAS
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