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Ato de turbação ou esbulho
ATO DISCIPLINAR
ATO DISCRICIONÁRIO
Ato discricionário do juiz
ATO ELETRÔNICO DE BLOQUEIO
ATO ILEGAL
Ato ilegal
Ato ilícito
ATO ILÍCITO
ATO ILÍCITO ABSOLUTO
ATO ILÍCITO CONFIGURADO
ATO ÍMPROBO
ATO IMPUGNADO
ATO INEFICAZ
ATO INEQUÍVOCO
ATO INFRACIONAL
Ato infracional
Ato infracional análogo a homicídio qualificado
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
Ato infracional análogo ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003
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