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ATO ILÍCITO CONFIGURADO
ATO ÍMPROBO
ATO IMPUGNADO
ATO INEFICAZ
ATO INEQUÍVOCO
ATO INFRACIONAL
Ato infracional
Ato infracional análogo a homicídio qualificado
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
Ato infracional análogo ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003
Ato infracional (análogo a roubo)
Ato infracional análogo a roubo majorado
ATO INTERNA CORPORIS
ATO INTER VIVOS
ATO IRREVOGÁVEL
Ato isolado de vereador
ATO JUDICIAL NÃO REALIZADO NO CASO CONCRETO
ATO JURÍDICO
ato jurídico perfeito
ATO JURÍDICO PERFEITO
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