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ATO INEQUÍVOCO
ATO INFRACIONAL
Ato infracional
Ato infracional análogo a homicídio qualificado
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
Ato infracional análogo ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003
Ato infracional (análogo a roubo)
Ato infracional análogo a roubo majorado
ATO INTERNA CORPORIS
ATO INTER VIVOS
ATO IRREVOGÁVEL
Ato isolado de vereador
ATO JUDICIAL NÃO REALIZADO NO CASO CONCRETO
ATO JURÍDICO
ato jurídico perfeito
ATO JURÍDICO PERFEITO
Ato jurídico perfeito e ato processual consumado
Ato jurisdicional
Ato legal
Ato legítimo
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