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Ato jurídico perfeito e ato processual consumado
Ato jurisdicional
Ato legal
Ato legítimo
ATO LESIVO
ATO LIBIDINOSO
ATO LÍCITO
ATO MOTIVADO POR VÍCIO DE ILEGALIDADE
atomoxetina
Ato não imputável ao Poder Público
Ato Normativo
ATO NORMATIVO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Ato normativo secundário
ATO NOTARIAL
ATO OMISSIVO
Ato praticado por promotora exercendo atribuição eleitoral
Ato praticado por servidor da Gerência de Medicamentos de Alto Custo
ATO PRATICADO POR TERCEIRO
Ato precário
ATO PREPARATÓRIO
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