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Atos decisórios anteriormente proferidos
Atos de comércio
Atos de instrução
Atos de prepostos
Atos infracionais análogos ao homicídio qualificado e ao porte ilegal de arma de fogo
ATOS JURÍDICOS
Atos Normativos
Atos notariais e de registro
ATO SOLENE
ATO SOLENE E PÚBLICO
ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELO SERVIDOR
ATOS PRATICADOS
Atos praticados antes do registro da incorporação
Atos praticados de ofício
Atos praticados durante a interinidade do oficial falecido
ATOS PRATICADOS NA DEFESA DE SEUS DIREITOS
Atos praticados por adolescentes
ATOS PROCESSUAIS
Ato único
Ato unilateral
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