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Atos Normativos
Atos notariais e de registro
ATO SOLENE
ATO SOLENE E PÚBLICO
ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELO SERVIDOR
ATOS PRATICADOS
Atos praticados antes do registro da incorporação
Atos praticados de ofício
Atos praticados durante a interinidade do oficial falecido
ATOS PRATICADOS NA DEFESA DE SEUS DIREITOS
Atos praticados por adolescentes
ATOS PROCESSUAIS
Ato único
Ato unilateral
ATO UNILATERAL CONCURSO PÚBLICO
ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATO UNILATERAL DE CÔNJUGE
ATO UNILATERAL RESTRITIVO
Ato válido
ATO VEDADO PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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