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Ausência de flagrante ilegalidade
AUSÊNCIA DE FORMA LEGAL
Ausência de formalização por instrumento público
AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO
Ausência de frequência no curso respectivo
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Ausência de fundamentação
Ausência de fundamentação concreta
Ausência de fundamentação jurídica
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO
AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA
AUSÊNCIA DE GRAVIDADE
Ausência de identidade das partes e causa de pedir ou pedido
Ausência de identidade de objeto
Ausência de ilegalidade
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA
Ausência de ilegalidade ou abuso de poder
Ausência de ilegalidade ou infração administrativa
AUSÊNCIA DE ILÍCITO
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