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Ausência de identidade das partes e causa de pedir ou pedido
Ausência de identidade de objeto
Ausência de ilegalidade
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA
Ausência de ilegalidade ou abuso de poder
Ausência de ilegalidade ou infração administrativa
AUSÊNCIA DE ILÍCITO
AUSÊNCIA DE ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ausência de ilicitude
AUSÊNCIA DE IMITAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA
AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Ausência de implemento da condição
Ausência de impugnação
Ausência de imputação
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR
Ausência de indicação da parte executada
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BASE FÁTICA
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO
Ausência de indiciamento
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
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