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Ausência de justa causa
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA
Ausência de justa causa para a ação penal
AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
Ausência de justificativa
Ausência de lançamento de pagamento no Livro de Controle de Depósito Prévio
Ausência de laudo pericial
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL
AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO
Ausência de legitimidade da serventia extrajudicial para contrair patrimônio próprio, ocupar polo contratual ou auferir renda ou provento
AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA
AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA
Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado
Ausência de lesão ao patrimônio
Ausência de lesividade
Ausência de lesividade ao meio ambiente
AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO
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