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AÇÃO DE TERCEIRO
Ação de usucapião
Ação de usucapião conexa a ação de retificação de área
AÇÃO DIRETA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ação direta de inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 18037/2009
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
Ação discriminatória
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
Ação em fase de execução
Ação fiscalizatória
ação indenizatória
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Ação indenizatória/reparatória
Ação individual
AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO
Ação inibitória cumulada com indenização
Ação judicial
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