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Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 18037/2009
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
Ação discriminatória
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
Ação em fase de execução
Ação fiscalizatória
ação indenizatória
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Ação indenizatória/reparatória
Ação individual
AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO
Ação inibitória cumulada com indenização
Ação judicial
AÇÃO JUDICIAL
Ação julgada procedente
Ação meramente declaratória
ação monitória
Ação monitória
AÇÃO MONITÓRIA
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