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Ação direta de inconstitucionalidade - lei 18037/2009
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
Ação discriminatória
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
Ação em fase de execução
Ação fiscalizatória
ação indenizatória
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Ação indenizatória/reparatória
Ação individual
AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO
Ação inibitória cumulada com indenização
Ação judicial
AÇÃO JUDICIAL
Ação julgada procedente
Ação meramente declaratória
ação monitória
Ação monitória
AÇÃO MONITÓRIA
Ação monitória contra a Fazenda Pública
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