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AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO ESTADUAL
Ausência de previsão legal para exclusão da parte meeira
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA INDICAÇÃO DOS FATOS
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 7.347/85
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL
Ausência de previsão no ordenamento jurídico
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA
AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À FORMA
AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE
AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE CONTRATUAL
Ausência de prisão injusta
Ausência de procedimento administrativo disciplinar
AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL
Ausência de proibição
AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO PÚBLICA
AUSÊNCIA DE PROJETO
AUSÊNCIA DE PROJETO ESTRUTURAL
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO
Ausência de propositura pelo Ministério
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