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AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA
AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À FORMA
AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE
AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE CONTRATUAL
Ausência de prisão injusta
Ausência de procedimento administrativo disciplinar
AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL
Ausência de proibição
AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO PÚBLICA
AUSÊNCIA DE PROJETO
AUSÊNCIA DE PROJETO ESTRUTURAL
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO
Ausência de propositura pelo Ministério
AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL
AUSÊNCIA DE PROVA
Ausência de prova
AUSÊNCIA DE PROVA CABAL
Ausência de prova da finalidade mercantil da droga
Ausência de prova da materialidade do delito
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