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AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL
AUSÊNCIA DE PROVA
Ausência de prova
AUSÊNCIA DE PROVA CABAL
Ausência de prova da finalidade mercantil da droga
Ausência de prova da materialidade do delito
Ausência de prova da outorga da escritura definitiva do imóvel
AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE
Ausência de prova da transferência do valor alegado
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DOENÇA INCIDIU MUITO POSTERIORMENTE AO PARTO
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AUTORAS RESIDAM NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO
Ausência de prova de que o réu tinha ciência das armas no local
Ausência de prova do oferecimento e do recebimento da vantagem ilícita
AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO
AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
Ausência de prova pré-constituída
AUSÊNCIA DE PROVAS
AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO
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