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Ausência de provisão de fundos
Ausência de quebra de vínculo com a Administração
AUSÊNCIA DE QUEIXA
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
Ausência de ratificação posterior
AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE
Ausência de reabertura de prazo recursal
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
AUSÊNCIA DE RECURSO
AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DOS PRODUTOS COM A REDUÇÃO DO ICMS
AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO FATO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA
AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DIRETA AO DEMANDANTE
AUSÊNCIA DE REGISTRO
Ausência de registro
AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS
Ausência de registro imobiliário
AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO
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