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Ausência de registro junto à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais do Governo do Estado de Minas Gerais
Ausência de registro na Junta Comercial
Ausência de registro no Cartório de Imóveis
AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
Ausência de regularização da situação fiscal
AUSÊNCIA DE REMESSA AO DUPLO GRAU
Ausência de repasse
Ausência de repasse à seguridade social
Ausência de repasse dos valores
Ausência de repasse dos valores ao interino
Ausência de repasse dos valores ao novo titular
Ausência de representação da ofendida
AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE
AUSÊNCIA DE REQUISITO
Ausência de requisito
AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL
AUSÊNCIA DE REQUISITOS
Ausência de requisitos
AUSÊNCIA DE REQUISITOS PRÓPRIOS
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