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AÇÃO PAULIANA
AÇÃO PENAL
Ação penal
Ação penal de competência originária
AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO
AÇÃO PENAL INICIADA ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE FOI FEITA A PERÍCIA
Ação penal instaurada
Ação penal não instaurada
AÇÃO PENAL PRIVADA
Ação penal privada
AÇÃO PENAL PÚBLICA
Ação penal pública
Ação penal pública condicionada
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
Ação penal pública condicionada à representação
Ação penal pública incondicionada
AÇÃO PESSOAL
Ação popular
AÇÃO POPULAR
Ação possessória
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