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Ação penal pública condicionada
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
Ação penal pública condicionada à representação
Ação penal pública incondicionada
AÇÃO PESSOAL
Ação popular
AÇÃO POPULAR
Ação possessória
AÇÃO POSSESSÓRIA
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
AÇÃO PRINCIPAL
Ação principal
AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA
AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONDOMÍNIO
AÇÃO PROPOSTA CONTRA O JUIZ
AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO
AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Ação proposta por apenas um dos titulares do direito
AÇÃO PRÓPRIA
AÇÃO PRÓPRIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA
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