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12º curso de Formação Inicial dos Juízes Substitutos
13º SALÁRIO
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1ª Vara Cível
1ª Vara Cível de Bragança Paulista - SP
(1) CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO
1. LIBERDADE
§ 1º DO ART. 197-E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
§ 1º do art. 29 do Código Penal
§ 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90
1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais
1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
1º Registro de Distribuição de Protesto de Títulos
1º Registro de Imóveis
1º Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas
1º Registro de Imóveis de Lagoa Dourada
1º Registro de Imóveis de São Gonçalo do Abaeté
1º Registro de Imóveis de São Tomás de Aquino
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