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CAUSA DA APREENSÃO
CAUSA DE AUMENTO
Causa de aumento
CAUSA DE AUMENTO DA PENA
Causa de aumento da pena
CAUSA DE AUMENTO DA PENA REPARAÇÃO DO DANO
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
Causa de aumento de pena
CAUSA DE AUMENTO DE PENA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
Causa de aumento incompatível com a qualificadora
CAUSA DEBENDI
CAUSA DECIDIDA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
CAUSA DE DIMINUIÇÃO
Causa de diminuição
Causa de diminuição da pena
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
Causa de diminuição de pena
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06
Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
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