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CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE IMPEDIR A ATIVIDADE COMERCIAL
CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA
Circunstância que se comunica
CIRCUNSTÂNCIAS
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE
Circunstâncias atenuantes
Circunstâncias de caráter subjetivo
Circunstâncias do crime
Circunstâncias fáticas
Circunstâncias inocorrentes
Circunstâncias ínsitas ao tipo penal
circunstâncias judiciais
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
Circunstâncias judiciais
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
Circunstâncias judiciais desfavoráveis
Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu
Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
Circunstâncias judiciais favoráveis
Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu
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