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COBRANÇA NÃO CONDICIONADA AO TRATAMENTO DO ESGOTO
Cobrança pelo arquivamento da solicitação de certidão
COBRANÇA PELO BANCO
Cobrança pelo item 9, Tabela 7, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Cobrança presumida de energia elétrica
Cobrança progressiva do IPTU
COBRANÇA REITERADA E VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO
COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Cobrança vedada de emolumentos a título de "averbações/anotações a acrescer" em razão da expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito
Cobrança vedada de emolumentos a título de averbações/anotações a acrescer em razão da expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito
codaten
Codedocolitíase
Codeína
codeína
CODEVEDOR
CO-DEVEDOR
Codicilo
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
Código Civil
CÓDIGO CIVIL/1916
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