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COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Cobrança vedada de emolumentos a título de "averbações/anotações a acrescer" em razão da expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito
Cobrança vedada de emolumentos a título de averbações/anotações a acrescer em razão da expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito
codaten
Codedocolitíase
Codeína
codeína
CODEVEDOR
CO-DEVEDOR
Codicilo
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
Código Civil
CÓDIGO CIVIL/1916
Código Civil de 1916
CÓDIGO CIVIL DE 1916
CÓDIGO CIVIL DE 2002
Código de defesa do consumidor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Código de Defesa do Consumidor
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