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Competência extrapolada
Competência firmada
COMPETÊNCIA FUNCIONAL
Competência Juiz Diretor do Foro
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
Competência jurisdicional
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA SOLUÇÃO DE FEITOS DE NATUREZA CONTENCIOSA
Competência Legislativa
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMPLEMENTAR
Competência Órgão Especial TJMG
Competência originária
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Competência para análise do writ
COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O MEIO AMBIENTE
Competência para o registro do assento de nascimento
Competência para proferir a sentença
Competência pela distribuição
COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Competência pelo lugar da infração
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